Despacho n.º 2127/2019

Court:Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Publication Date:04 Mar 2019

Despacho n.º 2127/2019

Considerando que no quadro de apoio à vigilância e rastreio de objetos no espaço, o Space Surveillance and Tracking (SST) visa estabelecer uma capacidade europeia de monitorização, classificação e previsão das trajetórias de objetos em órbita da Terra, capaz de providenciar serviços de alerta de colisão, de reentrada de objetos na atmosfera e de impacto de fragmentação;

Considerando que o Conselho Europeu tem vindo a sublinhar a necessidade de desenvolver uma capacidade europeia operacional para o controlo e a vigilância da sua infraestrutura espacial e dos seus detritos espaciais, nomeadamente, através da Decisão n.º 541/2014/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (Decisão SST);

Foi neste sentido, lançada a segunda fase de candidaturas dos Estados-Membros para aderir ao Consórcio SST, tendo Portugal apresentado a sua proposta formalmente em 2017;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017, de 24 de agosto, criou a estrutura temporária de projeto designada por «Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking (GPSST)» com a missão de preparar, implementar e operacionalizar a capacidade inicial da Rede Space Surveillance and Tracking nacional (rede PT SST) e de preparar a candidatura nacional ao consórcio SST europeu;

Considerando que decorrente da candidatura de Portugal para participar no quadro de apoio europeu à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST), foi recebida a Decisão da Comissão C(2018) 3242 final, de 31 de maio de 2018, onde esta conclui que Portugal cumpre as condições de participação no quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço que constam do n.º 1 artigo 8.º da Decisão de Execução C(2016) 8482, de 19 de dezembro de 2016, tornando-se assim Portugal, um dos oito membros efetivos do Consórcio Europeu SST;

Considerando que, o GPSST já identificou os locais de instalação dos equipamentos da rede «Space Surveillance and Tracking» (PT SST), localizados no Pico do Areeiro - Região Autónoma da Madeira, para instalação de observatório ótico (sensores óticos) e para a instalação do National Operational Center (NOC), no Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira - Angra do Heroísmo, Região Autónoma dos Açores, cujos termos de utilização no âmbito do programa serão alvo de protocolos a realizar entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (a quem incumbe...

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