Despacho n.º 2110/2019

Data de publicação01 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Despacho n.º 2110/2019

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa se encontra vago e que se torna necessário proceder à designação de um Chefe de Divisão em regime de substituição no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;

Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, a Mestre Marta Susana Cancela Carvalho, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, com efeitos a 1 de março de 2019.

20 de fevereiro de 2019. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, Sandra Isabel Faria Ribeiro.

Nota curricular

Nome: Marta Susana Cancela Carvalho

Data de nascimento/naturalidade: 3 de dezembro de 1982 - Coimbra

Habilitações académicas:

Mestre em Administração Pública, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2018)

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), Instituto Nacional de Administração (2012)

Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007)

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005)

Atividade profissional:

Desde junho/2014 - Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça). Principais responsabilidades: elaboração de pareceres e informações para preparação da intervenção do Ministério da Justiça em todos os instrumentos internacionais, bilaterais ou multilaterais, no domínio da justiça civil, dos direitos fundamentais, da regulação económica, da regulação de carácter administrativo e do direito internacional em geral; negociação e análise de propostas legislativas da União Europeia no domínio da justiça civil e comercial, junto do Grupo de Trabalho de Direito Civil do Conselho da União Europeia e acompanhamento da respetiva implementação no direito interno; representação do Ministério da Justiça em reuniões do Grupo de Trabalho de Justiça em Linha (e-Justice) e do Grupo dos Direitos Fundamentais...

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