Despacho n.º 2107/2017
| Data de publicação | 13 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo |
Despacho n.º 2107/2017
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço da titular do cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretora de Serviços de Administração, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, ocorreu no dia 12 de janeiro de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Direção de Serviços de Administração, até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo a Técnica Superior Anabela Ferreira dos Santos Apolinário, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugados com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 2.º da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 13 de janeiro de 2017.
20 de janeiro de 2017. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Anabela Ferreira dos Santos Apolinário
Formação Académica
Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora, 1995;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1986.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso "Regimes de Responsabilidades dos Dirigentes da Administração Pública", 20 horas, 2016;
Curso "A Nova Legislação de Proteção de Dados Pessoais", 7 horas, 2016;
Curso "Lei do...
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