Despacho n.º 2010/2018

CourtFinanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Publication Date26 Fev 2018

Despacho n.º 2010/2018

Considerando que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Coordenação se encontra vago e que, por esse motivo e por conveniência de serviço, é necessário garantir o funcionamento da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Público, aprovado através da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Público, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Cristina Maria Pereira Freire, para exercer o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da competência técnica, aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - Em consequência da designação prevista no número anterior, cessa a nomeação, em regime de substituição, da mestre Cristina Maria Pereira Freire no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação, efetuada através do Despacho n.º 5638/2017, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017.

3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de dezembro de 2017.

25 de janeiro de 2018. - A Diretora-Geral, em substituição, Maria João Araújo.

Nota Curricular

Nome: Cristina Maria Pereira Freire

Data de Nascimento: 14/02/1975

Mestre em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (2011-2012) Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (2006-2007)

Pós-Graduada em Direito da Sociedade da Informação pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual e pela Faculdade de Direito de Lisboa (1998-1999)

Licenciada em Direito pela...

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