Despacho n.º 1985/2017
| Data de publicação | 08 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte |
Despacho n.º 1985/2017
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi determinada a extensão dos efeitos da decisão judicial proferida no processo n.º 2001/07.9BEPRT, aos trabalhadores infra indicados.
Em consequência e no que reporta aos beneficiários do julgado relativamente aos quais a sentença transitou em julgado, determino:
Que se proceda à reafetação em posto de trabalho das trabalhadoras Maria Adelaide Soares Ribeiro, com a categoria de Assistente Operacional e Maria Margarida A Oliveira da Silva com a categoria de assistente técnico na Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar, com efeitos a 1 de março de 2017.
Relativamente aos interessados abaixo identificados, que reiniciaram funções em outros organismos da Administração Pública, e/ou cessaram as respetivas relações jurídicas de emprego publico, se proceda à reconstituição da situação que existiria, no momento da execução, se o atos anulado não tivesse sido praticado. Que se proceda à reconstituição da carreira dos interessados, com efeitos reportados à data da colocação em requalificação, caso aplicável.
António Afonso Macedo, Assistente Operacional, reinício de funções no INIAV-2010-05-01
António Gomes Lopes, Assistente Operacional, reinício de funções na DRAPN-2010-01-01
Basílio Fernando Pinho da Silva, Assistente Técnico, reinício de funções na DRAPN-2009-01-06
Brás Sá Gonçalves, Assistente Operacional, reinício de funções na DRAPN- 010-01-01
Deolinda Maria Silva Cardoso Leal, Assistente Técnico, aposentada desde 2014-01-01
Francisco Pereira Lopes, Assistente Técnico, reinício de funções na DRAPN-2009-06-01
José Duarte da Silva, Assistente Técnico, aposentado desde 2009-02-01
Luís Francisco Carvalho da Costa, Assistente Operacional, reinício de funções na DRAPN-2010-01-01
Manuel Ferreira Dias, Assistente Operacional, reinício de funções na DRAPN-2010-01-01
Maria Alice Moreira Torres Passos, Assistente Operacional, reinício...
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