Despacho n.º 1983/2017

Data de publicação08 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 1983/2017

A empresa FILOCORA - Tinturaria e Acabamento Têxteis, S. A., sita na freguesia do Lordelo, concelho de Guimarães, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 4.580,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das suas instalações industriais, sitas no lugar de Monte Além, freguesia do Lordelo, concelho de Guimarães, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o processo para requerimento da referida pretensão;

Considerando que a área a afetar insere-se no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 1278, e nos prédios rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob os artigos n.os 820, 821, 98 e 822, com uma área total de 34.127,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, e com a sua aquisição aí registada a favor da FILOCORA - Tinturaria S. A., sendo essa aquisição datada de 1989, portanto, em data, anterior à delimitação de RAN no concelho de Guimarães;

Considerando que a requerente é uma empresa cuja atividade se desenvolve na área da indústria de tingimentos a acabamento têxtil, que labora nesse local desde 1974, sendo esta a data de constituição da empresa e da construção das suas instalações fabris iniciais, tendo sido adquirida pelos atuais acionistas nos anos 90, detém Certidão de Localização emitida pela CCDR-Norte, anexa ao Processo de Licenciamento Industrial e Título de Exploração Industrial, emprega cerca de 90 trabalhadores, exporta 90 % da produção e estima que a faturação em 2016 tenha sido de 5 M (euro);

Considerando que a FILOCORA integra o grupo NEIPERHOME, empresa certificada pela SGS, cumpre os requisitos da Norma NP EN ISSO 9001:2008, que exporta 90 % da sua produção, apresenta uma faturação de 15 M (euro), e emprega um total de cerca de 250 trabalhadores;

Considerando que, a ampliação, agora pretendida, abrange uma área total de 4.580,0 m2 e consiste na ampliação dos escritórios com uma área de 100,0 m2, na ampliação da oficina com uma área de 55,0 m2 e na ampliação do espaço de entrada e do parque de estacionamento com uma área de 4.425,0 m2, para a qual se optou por uma pavimentação em cubos de granito assentes em caixa de areia, de modo a mantar essa zona com características...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT