Despacho n.º 1959/2018

Data de publicação23 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 1959/2018

Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, autorizo, por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, a manutenção do exercício de funções na Secretaria de Estado da Juventude e Desporto da República Democrática de Timor-Leste ao Guarda Nelson Ricardo Pereira da Silva.

Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

A remuneração do nomeado ficará a cargo da República Democrática de...

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