Despacho n.º 1869/2019
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda |
Despacho n.º 1869/2019
Delegação e subdelegação de competências
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01, delego e subdelego no Secretário de Justiça Rui Jorge Couto dos Santos, a exercer funções no juízo de Seia, as seguintes competências próprias e delegadas, em toda a área da Comarca da Guarda:
1 - Delego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências próprias previstas no artigo 106.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro (LOSJ):
a) Dirigir os serviços da secretaria;
b) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes;
c) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações e dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização;
d) Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça, o orçamento da comarca.
2 - No âmbito das competências que me foram legalmente delegadas pelo Despacho n.º 2814/2016 do Exmo. Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24-02-2016, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo diploma legal, subdelego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 75.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
i) Aquisição de mobiliário (não incluindo módulos de bancadas);
ii) Aquisição de estantes;
iii) Aquisição de equipamentos fixos de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
iv) Aquisição de equipamento informático (não incluindo cabos, adaptadores e...
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