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Despacho n.º 183/2018

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Vincent
Data de publicação03 Janeiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Verde

Despacho n.º 183/2018

Subelegação de competências

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, Subdelego no Chefe da Divisão de Ambiente e Obras, Eng. Paulo Pereira, no âmbito das atribuições da respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a) Condução do procedimento de audiência prévia;

b) Conceder terrenos nos cemitérios propriedade do Município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;

c) Emissão de alvarás exigidos por lei na sequência da decisão que confira esse direito, emissão de alvará de cemitério;

d) Promover a apreciação e instrução de todas as queixas, reclamações e/ou participações - excetuando-se a decisão final - que corram seus termos na referida Divisão;

e) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;

f) Intimação ou, por qualquer outro meio, notificação dos titulares de terrenos para proceder à gestão de combustível, nos termos da lei;

g) Licenciamento de queimadas;

h) Concessão de autorização prévia, para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, com exceção do lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, nos termos do disposto no art. 29.º, do citado Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

i) Emissão dos alvarás de licença especial de ruído;

j) Decidir no âmbito do Capítulo III, do Regulamento de Liquidação e...

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