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Despacho n.º 1824/2019

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Vincent
Data de publicação21 Fevereiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoCultura - Direção Regional de Cultura do Algarve

Despacho n.º 1824/2019

O Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direções regionais de cultura, determinando no n.º 2 do artigo 7.º, a afetação às mesmas dos imóveis classificados na portaria n.º 1130/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro, alterada pela portaria n.º 829/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto.

As Ruínas Romanas de Milreu são um imóvel classificado como Monumento Nacional que se encontra afeto à Direção Regional de Cultura do Algarve nos termos da portaria supra citada.

Considerando a sua relevância nacional e regional, a sua estrutura de funcionamento e de recursos humanos, importa assegurar a coordenação, a otimização de recursos e o serviço público, pelo que designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atualmente em vigor, a Doutora Cristina Alexandra Teté Garcia, Técnica Superior da Direção Regional de Cultura do Algarve, como coordenadora das Ruínas Romanas de Milreu, funções que vem desempenhando desde janeiro de 2015.

As funções de coordenação incluem a coordenação e acompanhamento da equipa no local, a gestão...

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