Despacho n.º 1815/2017
| Data de publicação | 01 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Economia - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio |
De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016, de 11 de maio, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
O n.º 13 da referida Resolução determina que os secretários técnicos do Programa são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da Comissão Diretiva do respetivo Programa Operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho n.º 8862/2015, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
O Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização é constituído, atualmente, por oito secretários técnicos, dos quais seis foram designados pelo mencionado Despacho n.º 8862/2015, de 30 de julho, um pelo Despacho n.º 7408/2016, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho de 2016, e outro pelo Despacho n.º 8906/2016, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.
Tendo o Secretário Técnico responsável pelo Eixo Prioritário II - Reforço da competitividade das PME incluindo a redução de custos públicos de contexto, designado através do referido Despacho n.º 8906/2016, apresentado pedido de exoneração, importa proceder à sua substituição, mediante a nomeação de novo(a) secretário(a) técnico(a) para este Eixo Prioritário.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016, de 11 de maio, sob proposta da Comissão Diretiva...
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