Despacho n.º 1780/2018
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 1780/2018
A empresa Joaquim M. Ribeiro & Filhos, Lda., com sede na Rua do Gorgulhão, n.º 580, Castelões, Vila Nova de Famalicão, pretende que seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 21.700,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das suas instalações, sitas no Lugar da Bouça Grande, na freguesia de Castelões, concelho de Vila Nova de Famalicão, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar e contígua às instalações da requerente, se insere no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 304, com uma área total de 45.100,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 01053/20170213 da freguesia de Castelões, e com a sua aquisição aí registada a favor de Joaquim Mirra Ribeiro & C.ª, Lda.;
Considerando que foi apresentado um contrato de arrendamento, celebrado entre a requerente, a empresa Joaquim M. Ribeiro & Filhos, Lda., e a empresa Joaquim Mirra Ribeiro & C.ª, Lda., na qualidade de proprietária daquele prédio rústico;
Considerando que a empresa Joaquim M. Ribeiro & Filhos, Lda., ora requerente, existe desde 1997, e é detentora dos Alvarás de Licença de Utilização n.os 1403/2004, 143/2011 e 660/2011, e tem como atividade social a armazenagem e comercialização de madeiras e produtos derivados, emprega 20 trabalhadores e apresentou um volume de faturação de 7,2 M(euro) no ano de 2014, de 8,7 M(euro) no ano de 2015 e de 9,9 M(euro) no ano de 2016;
Considerando que a pretensão da requerente consiste na ampliação das suas instalações através da construção de dois edifícios com uma área de 5.245,0 m2, acessos com uma área de 5.988,0 m2, cais de carga/descarga pavimentado com cubos de granito com uma área de 2.573,0 m2, estacionamento pavimentado com cubos de granito com uma área de 5.838,0 m2, e áreas verdes com uma área de 2.056,0 m2, numa área total de 21.700,0 m2 de solos inseridos e sujeitos ao regime jurídico da RAN, e que proporcionará um aumento de cerca de 40 % na faturação no mercado interno e de 20 % nas exportações, com a criação de mais 10 postos de trabalho e um investimento na ordem dos 7 M(euro);
Considerando as certidões de Reconhecimento de Interesse...
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