Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1779/2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Fevereiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval

Despacho n.º 1779/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 377/2019, de 20 de dezembro de 2018, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, subdelego no Diretor do Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Rafael Salvado de Figueiredo, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT