Despacho n.º 1774/2017

Data de publicação24 Fevereiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Orçamento

Despacho n.º 1774/2017

Anulação do procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Monitorização da Receita, da Direção de Serviços da Conta, publicitado através do Aviso n.º 3792/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril.

Considerando que,

Após a abertura do procedimento concursal para a seleção do titular do cargo de Chefe de Divisão de Monitorização da Receita, da Direção de Serviços da Conta, publicitado através do Aviso n.º 3792/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril, foi aprovada a Lei de Enquadramento Orçamental em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

As alterações que a mesma determina, em conjunto com a reforma do processo orçamental, em curso, poderão implicar alterações nas unidades orgânicas da Direção de Serviços da Conta, designadamente, na Divisão de Monitorização da Receita.

A extinção ou reorganização da referida unidade orgânica faria cessar a comissão de serviço que existisse, nos termos da alínea c) do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, em conjugação com o artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em...

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