Despacho n.º 1684/2019

Court:Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências
Publication Date:14 Fev 2019

Despacho n.º 1684/2019

Considerando:

Que o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto de 2018, no seu artigo 28.º, revoga o Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, e aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras;

Que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto de 2018, as alterações decorrentes do referido decreto-lei se aplicam aos processos de reconhecimento que sejam requeridos após a data da sua entrada em vigor;

A competência prevista no artigo 5.º, por remissão do n.º 2 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, diploma que regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 1-A/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;

Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 7435/2017, de 23 de agosto, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, relativo ao cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento e de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor; e

Nos termos da alínea u) do artigo 50.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 9251/2017, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro;

1 - Designo o júri referente ao pedido de reconhecimento de habilitações ao grau de doutor, apresentado por Marco Aurélio dos Santos Sanfins, o qual tem a seguinte composição:

Vogal: Doutora Maria Isabel Fraga Alves, Professora Catedrática do Departamento de Estatística e Investigação Operacional da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutora Patrícia Cortés de Zea Bermudez, Professora Auxiliar do Departamento de Estatística e Investigação Operacional da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutor Frederico Almeida Gião Gonçalves Caeiro, Professor Auxiliar do...

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