Despacho n.º 1673/2019
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar |
Despacho n.º 1673/2019
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, na sua redação atual, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, na sua redação atual:
1 - É designado, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado José Manuel Brito e Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
28 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 4 de fevereiro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 28 de janeiro de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 1 de fevereiro de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
ANEXO
Nota curricular
José Manuel Brito e Silva, casado, nascido em Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa (1987).
Estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses concluído em 1989.
Cursos:
O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, Faculdade de Direito da Universidade Católica (2015);
Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito da Água, Instituto de Ciências...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO