Despacho n.º 1657/2019
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 1657/2019
A Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aprovada por Decreto do Governo n.º 15/84, de 3 de abril, prevê que cada Estado contratante designe um conjunto de entidades para as funções de árbitros e de conciliadores para fazerem parte das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, do Grupo do Banco Mundial;
Assim, e considerando a necessidade de proceder à atualização da designação das referidas entidades, nos termos da secção 4 da mencionada Convenção, determina-se:
1 - São designados para fazerem parte da lista de árbitros, prevista no artigo 12.º da referida Convenção, o Dr. José Miguel Júdice, o Professor Doutor Dário Moura Vicente, o Professor Doutor Tiago Duarte e o Professor Doutor Fausto de Quadros, cujas notas biográficas se anexam.
2 - São designados para fazerem parte da lista de conciliadores, prevista no artigo 12.º da referida Convenção, o Dr. José Miguel Júdice, Professor Doutor Dário Moura Vicente, o Professor Doutor Tiago Duarte e o Dr. José Robin de Andrade, cujas notas biográficas se anexam.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
30 de janeiro de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota biográfica
Dário Moura Vicente
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o Doutoramento e a Agregação em Ciências Jurídicas e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito de Autor, Direito da Propriedade Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.
Professor Visitante da Academia da Haia de Direito Internacional, da Universidade de Paris V, da Universidade Complutense de Madrid e da Universidade de Urbino.
Ensinou em outros países e territórios de língua portuguesa, nas Universidades Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais e na Universidade do Mindelo (Cabo Verde); no Instituto Politécnico e na Universidade Macau (China); no Salgãocar College of Law (Goa); na Faculdade de Direito de Bissau (Guiné-Bissau); na Universidade Eduardo Mondlane e na UniZambeze (Moçambique); e na Universidade Nacional de Timor Lorosae (Timor-Leste).
Foi Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é membro do seu Conselho Científico desde 2000. É atualmente Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica.
Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do Conselho Consultivo da Revista da Ordem dos Advogados e do Conselho de Redação da Revista da Faculdade de Direito de Lisboa.
Membro da Académie Internationale de Droit Comparé, da International Law Association e do Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional (IHLADI); Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Membro da Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem; Vice-Presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung.
Advogado em Lisboa desde 1987. Foi consultor jurídico do Ministro da Presidência (1990-1994). Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, Advogados (desde 2012).
Membro das listas de árbitros do ICSID (por nomeação do Governo português) e dos Centros de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, da Associação Comercial do Porto, da Câmara de Comércio de Cabo Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique (CACM).
Participou como árbitro, advogado e jurisconsulto em numerosas arbitragens nacionais e internacionais.
Membro do Grupo de Trabalho encarregado pelo Governo português da elaboração do anteprojeto de Lei da Arbitragem Voluntária de 2011.
Publicou diversos artigos científicos em português, alemão, espanhol...
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