Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1631/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 1631/2018

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e n.º 5 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, procedo às seguintes delegações de competências próprias:

1 - Nos chefes dos Serviços de Finanças:

1.1 - A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos:

a) A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT;

b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução previstas nos n.os 3, alíneas a) e b), 5, 6 e 7 do artigo 196.º do CPPT;

c) A apreciação de garantias que não revistam a forma de garantia bancária, caução e seguro-caução ou através de hipoteca legal ou voluntária de bens imóveis, conforme o disposto no artigo 199.º do CPPT.

d) A apreciação do mérito da oposição, nos termos do n.º 2 do artigo 208.º e da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo 277.º, ambos do CPPT.

e) A decisão dos pedidos de anulação de venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT.

2 - No chefe de divisão da justiça tributária, licenciado José Agostinho Nascimento Aguiar:

2.1 - A competência para a prática de atos quando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT