Despacho n.º 1614/2019

Data de publicação13 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo

Despacho n.º 1614/2019

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º Comandante do Comando Aéreo, Major-General PILAV 059564-A António José de Matos Branco, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 10971/2018, de 23 de outubro de 2018, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de (euro) 99.759,58.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de outubro de 2018, ficando deste modo...

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