Despacho n.º 15680/2016
| Data de publicação | 29 Dezembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas |
Despacho n.º 15680/2016
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal através do aviso n.º 3783/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, com vista ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Tatiana Pereira de Matos, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus, a Técnica Superior Tatiana Pereira de Matos, em comissão de serviço, com efeitos reportados a 13 de dezembro de 2016, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
15 de dezembro de 2016. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota curricular
Nome: Tatiana Pereira de Matos.
Ano de nascimento: 1986.
Habilitações académicas: Licenciatura (pré-Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2009). Mestrado Científico em Regulação e Direito da Concorrência (parte letiva 2014-2015); Pós-graduação em Contratação Pública: o Direito português à luz do Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009); Pós-graduação em Direito das Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).
Formação Complementar relevante: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas - INA (2012). Estágio de verão no Julgado de Paz de Lisboa com o juiz coordenador nacional (2007).
Experiência Profissional: Exercício de...
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