Despacho n.º 1563/2019
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte |
Despacho n.º 1563/2019
Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos dirigentes infra, sem poderes de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:
Diretor Regional Adjunto, Eng. Adelino Augusto dos Santos Bernardo
Diretor Regional Adjunto, Eng. Mário João de Sousa Barbosa Araújo e Silva
Autorizar despesas por conta do fundo de maneio;
Homologar as avaliações anuais dos trabalhadores da DRAPN;
Justificar ou injustificar faltas;
Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 109.º do CCP, até ao limite máximo de (euro) 99.759,58 (Noventa e Nove mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Euros e Cinquenta e Oito Cêntimos).
Diretora de Serviços de Administração - Dr.ª Adília Josefina Ribeiro Domingues
Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais - Dr.ª Maria José da Silva Quintão
Autorizar a aprovação dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC) no sistema homebanking.
Autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação atual.
Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até ao limite de máximo de (euro) 5.000.
Autorizar despesas por conta do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 30.
Chefe de Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar, Eng.º José da Rocha Moreira Fernandes
Autorizar despesas por conta do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 30.
Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais - Dr.ª Maria José Quintão
Chefe de Divisão de Informática e Documentação - Eng. Leonel Esteves
Chefe de Divisão de Investimento Geral - Dr. Paulo Maia
Chefe de Divisão de Investimento do Nordeste - Eng. Adolfo Rodrigues
Chefe de Divisão de Planeamento, Ajudas e Estatística - Eng. Óscar da Cruz Esteves
Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes - Eng.ª Lurdes Amorim
Chefe de Divisão...
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