Despacho n.º 15459/2016
| Data de publicação | 23 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Aberta |
Despacho n.º 15459/2016
Nos termos dos n.os 9, 11 e 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, dada a necessidade de preenchimento do cargo previsto, nos termos do disposto nos artigos 24.º, n.º 2 e 63.º, n.º 1 do Regulamento da Estrutura Orgânica da Universidade Aberta, Regulamento n.º 489/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2014, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 570/2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 162, de 20 de agosto de 2015, nomeio, na sequência do procedimento concursal devido, por urgente conveniência de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Universidade Aberta, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o Licenciado Jorge Manuel Ferreira, que preenche os requisitos legais, bem como detém o perfil profissional adequado e um profundo conhecimento das atribuições e competências inerentes à área funcional.
O presente despacho produz efeitos à data de 1 de dezembro de 2016.
Nota Curricular
Nome: Jorge Manuel Ferreira
Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1956, em Mões, Castro Daire.
Habilitações académicas:
Pós graduado em "Curso de Formação para acesso ao Notariado" (2004), pela Universidade Internacional (Lisboa).
Pós graduado em "Direito Público"(1999), pela Universidade Lusíada (Lisboa).
Advogado (desde 1995), com a inscrição suspensa por iniciativa própria.
Licenciado em Direito (01/1994), pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Outras habilitações:
Curso de Administração Autárquica (1986), pelo CEFA, Coimbra.
Experiência profissional:
Desde 31.10.2014, Chefe do Gabinete Jurídico da Universidade Aberta (comissão de serviço).
De 1.11.2012 a 30.10.2014, Coordenador do Gabinete Jurídico da Universidade Aberta (comissão de serviço).
De 3.09.2007 a 31.07.2012, Técnico Superior Jurista no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IP (IPAD), a exercer funções e com responsabilidades na área da contratação pública e no apoio jurídico às demais áreas do instituto.
De 1.08.2012 a 31.10.2012, Técnico Superior Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso no "Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP".
De 23.02.2004 até 2.09.2007, Diretor de Departamento, do Departamento de Administração Geral, na Câmara Municipal de Mafra (comissão de serviço) e seu Notário Privativo.
De 7.04.2003 até 22.02.2004, Chefe de Divisão, da Divisão Administrativa, Jurídica e Recursos Humanos, na Câmara Municipal...
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