Despacho n.º 15387/2016
| Data de publicação | 22 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, estabelece que compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças designar o Coordenador da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade»;
Considerando que o mencionado preceito legal estabelece ainda que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode designar o Responsável Técnico da Unidade e que a nomeação deste responsável se afigura proveitosa ao funcionamento da Unidade;
Considerando que o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo e o mestre Luís Filipe Cracel Viana possuem o perfil, conhecimentos e capacidades adequados ao exercício dos mencionados cargos, conforme sínteses curriculares anexas ao presente despacho:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, designo para exercer o cargo de Coordenador da Unidade o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, designo para exercer o cargo de Responsável Técnico da Unidade o mestre Luís Filipe Cracel Viana.
3 - O Coordenador e o Responsável Técnico ora nomeados não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das respetivas funções.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
15 de dezembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Identificação:
André Vieira Ribeiro Marçalo, nascido a 3 de março de 1982.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2005).
Conclusão da parte letiva do Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013).
Experiência profissional:
Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças Públicas e Direito da União Europeia (desde setembro de 2013).
Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional (desde março de 2016).
Advogado-Estagiário e Advogado na Garrigues Portugal - Sociedade de Advogados, entre setembro de 2006 e fevereiro de 2016, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.
Identificação:
Luís Filipe Cracel Viana...
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