Despacho n.º 15073/2016

Data de publicação14 Dezembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 15073/2016

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Transportes

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho n.º 9475/2016, de 6 de julho, do Comandante da Logística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Coronel de Artilharia 14735284 José Manuel Peres de Almeida, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 12.500,00(euro) (doze mil e quinhentos euros);

b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Regimento de Transportes, Cor Art José Manuel Peres de Almeida, desde 07 de novembro de 2016, que se contenham no âmbito da presente subdelegação...

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