Despacho n.º 14718/2016

Data de publicação06 Dezembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoCultura - Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Despacho n.º 14718/2016

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de fevereiro, que aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), e os termos do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio, que estabelece a sua estrutura nuclear, as unidades orgânicas do GEPAC são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

Considerando que o recrutamento de dirigentes intermédios de

1.º grau se efetua de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que na sequência da cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do anterior diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, importa dar continuidade ao conjunto de competências cometidas a esta unidade orgânica, garantido o seu regular e normal funcionamento;

Considerando que a licenciada Maria da Conceição Leão Batista é possuidora de um currículo profissional revelador de que a mesma detém o conhecimento e a experiência, bem como o perfil adequado ao exercício do cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso;

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 4.º da Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio, e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a licenciada Maria da Conceição Leão Batista, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretora de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, e até à designação em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal do respetivo titular.

2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2016.

30 de setembro de 2016. - A Diretora-Geral, Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.

Nota Curricular

Dados pessoais

Nome: Maria da Conceição Leão Batista;

Nacionalidade: Portuguesa

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