Despacho n.º 14657/2016
Data de publicação | 05 Dezembro 2016 |
Seção | Serie II |
Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte |
Despacho n.º 14657/2016
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços de Administração - constante da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo, a candidata, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata, Adília Josefina Ribeiro Domingues, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Administração a Licenciada Adília Josefina Ribeiro Domingues, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas Leis n.os 64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro.
O presente despacho produz efeitos a 16 de novembro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Nota curricular
Adília Josefina Ribeiro Domingues
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade de Coimbra
Carreira profissional:
Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 19 de outubro de 2013 a 19 de outubro de 2016;
Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 19 de outubro de 2010 a 18 de outubro de 2013;
Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 19 de outubro de 2007 a 18 de outubro de 2010;
Diretora de...
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