Despacho n.º 14290/2016

CourtMar - Gabinete da Ministra
Publication Date28 Nov 2016

Despacho n.º 14290/2016

O Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, criou uma linha de crédito com juros bonificados para financiamento das entidades do setor das pescas destinada a disponibilizar meios financeiros necessários à manutenção da atividade, que permitam a aquisição de fatores de produção e a liquidação ou renegociação de dívidas, junto de fornecedores de fatores de produção ou de instituições de crédito.

Tendo em conta que o montante global de crédito fixado no n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei não foi atingido no decurso do primeiro período de apresentação de candidaturas, considera-se conveniente a abertura de um novo período de candidaturas para acesso ao financiamento conferido por esta linha de crédito.

Assim, determino:

1 - Proceder à abertura de um novo período de candidaturas para acesso à linha de crédito instituída pelo Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, no prazo e de acordo com as normas técnicas a definir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e a disponibilizar no portal do IFAP, I. P.

2 - Têm acesso à linha de crédito, a conceder neste período, as pessoas...

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