Despacho n.º 14287/2016
| Data de publicação | 28 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 14287/2016
Malhas CEF, SA, com sede na Zona Industrial de Fão - Rua das Pedreiras, 4740-406 Fão, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional), ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), na sua redação atual, pretende que lhe seja concedida o reconhecimento de relevante interesse público para a utilização não agrícola, de uma área integrada na RAN, sita no Lugar de Bouça do Rego, freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º podem ser autorizadas, a título excecional, utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a realização de ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN;
Considerando que o processo foi instruído com os documentos que se mencionam no n.º 3 do artigo 25.º do diploma legal mencionado;
Considerando que a área a afetar do prédio rústico, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2184, com a área total de 20.360,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Barcelos sob o n.º 00689/19960118, freguesia de Barqueiros, registada a favor de IMPETUS PORTUGAL - Têxteis, SA., se destina à ampliação da unidade industrial com construção de dois pavilhões, respetivos acessos e estacionamento, conforme memória descritiva e cartografia, com que foi instruído o pedido;
Considerando que a requerente é uma empresa que se dedica ao fabrico de malhas e confeções e sua comercialização, especializada na produção de artigos "seamless" (artigos sem costuras), que apresentou um volume de negócios em 2014 na ordem dos 6,7 M Euros, e que exporta toda a produção;
Considerando que a requerente integra o grupo IMPETUS PORTUGAL - Têxteis, SA., conta atualmente com 12 empresas, e emprega aproximadamente 700 trabalhadores;
Considerando que a pretensão requerida se destina à criação da nova unidade industrial em Barqueiros, nas imediações da principal unidade do Grupo IMPETUS PORTUGAL - Têxteis S. A., fundamental para consolidar a hegemonia tecnológica do grupo e potenciar a sua presença no mercado mundial, e consiste na construção de dois pavilhões industriais (com as áreas de 3.056,0 m2...
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