Despacho n.º 13762/2016

 
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Despacho n.º 13762/2016

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante do Comando Territorial de Bragança, Amílcar da Cruz Ribeiro, as competências que me foram delegadas:

a) Através do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, e nos termos da alínea c) do n.º 1 , com faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos de contraordenação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

b) Através do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, e nos termos da alínea d) do n.º 1 , com faculdade de subdelegar, para a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de setembro.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e da alínea a) do n.º 4 e n.º 5 , ambos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, subdelego no Comandante do Comando Territorial de Bragança, Amílcar da Cruz Ribeiro, com faculdade de subdelegar, as competências que me foram delegadas através do n.º 2 do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006.

3 - Nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016...

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