Despacho n.º 13699/2016

 
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Despacho n.º 13699/2016

De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Delegado do Nordeste Transmontano - constante da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro conjugada com o Despacho n.º 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no D.R. de 04 de abril, e n.º 1671/2014 publicado no D.R. de 03 de fevereiro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo a candidata, Maria da Conceição Pereira Portas Dias da Silva.

Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata, Maria da Conceição Pereira Portas Dias da Silva, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.

Assim, designo para o cargo de Delegado do Nordeste Transmontano a Licenciada, Maria da Conceição Pereira Portas Dias da Silva, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei n.º 2 /2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro.

O presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2016.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas.)

Nota Curricular

Maria da Conceição Pereira Portas Dias da Silva

Habilitações académicas

Licenciatura em Medicina Veterinária pela Universidade Técnica de Lisboa (1988).

Carreira profissional

Delegada do Nordeste Transmontano da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), em regime de substituição, nomeada pelo Despacho n.º 14035/2012, do Senhor Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de outubro;

Exercício de funções na Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte (DSAVRN) desde 14/11/2007, destacada na Divisão de Alimentação e Veterinária de Bragança;

Técnica Superior na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) desde 06/06/2007. Exercício de funções na Direção de Serviços de Produção Animal (Divisão de Identificação Animal, Registo e Licenciamento de Explorações);

Técnica Superior no Serviço Nacional Coudélico, de 1991 a 2007;

Exercício de medicina veterinária no setor da sanidade animal (ADS) e clínica de animais de pecuária, na Cooperativa Agrícola e Leiteira de Vagos (1989-1991). Exercício de clínica de animais de companhia.

Experiência e contributo profissionais

Ação preferencial nas áreas...

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