Despacho n.º 13698/2016

Data de publicação15 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Despacho n.º 13698/2016

De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Delegado do Alto Trás-os-Montes - constante da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro conjugada com o Despacho n.º 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no D.R. de 04 de abril, e n.º 1671/2014 publicado no D.R. de 03 de fevereiro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo o candidato, João Inácio Cancelinha Oliveira.

Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, o candidato, João Inácio Cancelinha Oliveira, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.

Assim, designo para o cargo de Delegado do Alto Trás-os-Montes o Licenciado, João Inácio Cancelinha Oliveira, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei n.º 2 /2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro.

O presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2016.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas.)

Nota curricular

Nome: João Inácio Cancelinha Oliveira

Categoria: Técnico Superior

Dados pessoais:

Data de nascimento: 27 fevereiro de 1964

Naturalidade: Chaves

Formação académica

Licenciatura em Engenharia Civil (1988) - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Formação profissional

Curso de Informática/Windows com 18 horas de duração, levado a efeito no Centro de Formação Profissional de Malhadas (Miranda do Douro).

Curso de Informática/DBASE IV...

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