Despacho n.º 13207/2016

Data de publicação04 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Despacho n.º 13207/2016

Considerando que a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º, a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismos internacionais;

Considerando que António José Câmara dos Ramos, Técnico Superior do mapa de Pessoal da Direção de Recursos da Defesa Nacional, foi confirmado como Oficial das Instituições Europeias, tendo requerido a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismos internacionais;

Considerando que se encontram cumpridas todas as formalidades legais exigidas no artigo 283.º do mencionado diploma legal, nomeadamente a autorização da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado da Defesa Nacional;

Torna-se pública a...

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