Despacho n.º 132/2018
| Data de publicação | 03 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo |
Despacho n.º 132/2018
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Planeamento, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 1.2 do Despacho n.º 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 19 de novembro de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Divisão de Planeamento até à designação da/o respetiva/o titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo o técnico superior José Francisco Ferragolo da Veiga, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Planeamento, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, na redação atual.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e o trabalhador possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Nos termos estabelecidos no ponto 3 do artigo 31.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, autorizo a perceção da respetiva retribuição base correspondente à categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2017.
13 de dezembro de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - José Francisco Ferragolo da Veiga
Habilitações académicas
Doutoramento em Engenharia Agronómica, Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, 2002;
Mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural, Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, 1995;
Licenciatura em Economia, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1974.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 120 horas, 2007;
Seminário Analyse Spatiale et Représentations...
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