Despacho n.º 13159/2016
| Data de publicação | 03 Novembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 13159/2016
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, designo como adjunto para exercer funções no meu gabinete, o mestre Manuel Eduardo Aires Magriço, Procurador da República.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 19 de setembro de 2016.
26 de outubro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Manuel Eduardo Aires Magriço
Data de nascimento: 13 de outubro de 1974
Naturalidade: S. Domingos de Benfica - Lisboa
Habilitações académicas mais relevantes
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - 1992-1997
Pós-graduação em Fiscalidade - ISG - Instituto Superior de Gestão - 1998-1999
Mestrado em Competitive Intelligence/Guerra da Informação - Academia Militar - 2013
«Programa de Performance e Controlo de Gestão» - Católica-Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa 2014
Percurso profissional
Entre 1 de abril de 2016 e 31 de agosto de 2016 exercício de funções como Procurador da República, em regime de acumulação, na Secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa Oeste/Cascais e na Secção de Instrução Criminal da Comarca de Lisboa Oeste/Cascais.
Entre 1 de setembro de 2015 e 31 de março de 2016 exercício de funções, como Procurador da República, na Secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa Oeste/Amadora - Magistrado interlocutor com a CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Amadora.
Promoção a Procurador da República em 1 de setembro de 2014, tendo sido colocado na Secção de Família e Menores da Comarca de Setúbal, onde exerceu funções até 31 de agosto de 2015 - Magistrado interlocutor com a CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sesimbra.
Entre 1 de setembro de 2013 e 1 de setembro de 2014 exercício de funções como Procurador Adjunto nos Juízos de Execução de Lisboa.
Entre 14 de maio de 2012 e 1 de setembro de 2013 destacado para a PGR - Procuradoria-Geral da República onde exerceu funções no âmbito...
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