Despacho n.º 12898/2016
| Data de publicação | 26 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte |
Despacho n.º 12898/2016
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes - constante do Despacho n.º 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no Diário da República, de 4 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no Diário da República, de 3 de fevereiro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro, para desempenhar o cargo a candidata Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes a Licenciada Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2 /2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro.
O presente despacho produz efeitos a 12 de outubro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim
Data de Nascimento: 05 de janeiro de 1971
Residência: Rua Joaquim Teófilo Braga, n.º 190, 5370-605 Mirandela
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança (2007).
Bacharelato em Produção Agrícola, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de...
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