Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 12733/2016

Texto Original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Despacho n.º 12733/2016

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio), após despacho conjunto n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2016, promover por antiguidade ao posto de primeiro-tenente, em conformidade com o previsto na alínea d) do artigo 198.º do mesmo estatuto, os seguintes segundos-tenentes da classe de Administração Naval:

20905, Roberto Filipe Camacho Colaço

20505, Frederico José Dias Bastos

20705, Lúcia Raquel Arrais Machado Rocha

(no quadro) que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 1 de outubro de 2016, data a partir da qual lhes conta a respetiva antiguidade, de acordo com o n.º 2 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto em consequência das vacaturas ocorridas em 1 de janeiro de 2016, resultante da passagem à situação de adido ao quadro do 24397 primeiro-tenente da classe de Administração Naval Bruno Miguel Moreira de Carvalho, em 1 de agosto de 2016, resultante da passagem à situação de adido ao quadro da 23799 primeiro-tenente da classe de Administração Naval Joana Canas Moreira e em 29 de agosto de 2016, resultante da passagem à situação de adido ao quadro do 22599 primeiro-tenente da classe de Administração Naval Nuno Manuel Pereira Alves.

As promoções obedecem ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei n.º 241/2015 de 15 de outubro, são realizadas de acordo com a fundamentação constante nas alíneas c) a e) e na alínea k) do n.º 1 do Anexo A, do Memorando n.º 4/CCEM/2016, de 7 de junho, do Conselho de Chefes de Estado-Maior e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT