Despacho n.º 12599/2016

CourtAmbiente - Direção-Geral do Território
Publication Date19 Out 2016

Despacho n.º 12599/2016

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso n.º 5310/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 79, de 22 de abril, e do Aviso OE 201604/0303, publicitado na Bolsa de Emprego Público, conducente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão da Divisão de Regulação e Assessoria Jurídica.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação recaísse sobre a candidata Anabela Costa Nunes do Coito, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Assim, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Regulação e Assessoria Jurídica a licenciada Anabela Costa Nunes do Coito, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do sobredito diploma legal, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.

28 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Rui Amaro Alves.

Nota curricular

Anabela Costa Nunes do Coito

Habilitações Académicas

Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação (1.º Curso) pelo Instituto de Ciências Jurídico - Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-Graduação em Estudos Europeus (13.º Curso) pela Universidade Católica;

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma "Luís de Camões"

Carreira e categoria:

Técnico superior da Direção-Geral do Território

Experiência Profissional

Desde setembro de 2015, Chefe de Divisão da Divisão de Regulação e Assessoria Jurídica da Direção-Geral do Território;

De outubro de 2012 a agosto de 2015, Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Território;

De junho de 2012 a fevereiro de 2013, representante da Direção-Geral do Território no Grupo de Trabalho para a Revisão do Código das Expropriações;

De maio de 2008 a outubro de 2012, Chefe de Divisão da Divisão de Estudos Jurídicos da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

Desde julho de 2007...

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