Despacho n.º 12569/2020

Court:Agricultura e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Publication Date:24 Dez 2020

Despacho n.º 12569/2020

Sumário: Manutenção da comissão de serviço de Ana Maria Rodrigues Carreiro no cargo de direção intermédia de 2.º grau - delegada do Cávado e Ave.

A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Por meu Despacho n.º 11685/2020, publicado no Diário da República, n.º 230, em 25 de novembro, foi alterada a área geográfica das delegações de modo a fazer coincidir com a área geográfica das Comunidades Intermunicipais (CIM), tendo assim, sido alterada a Delegação do Cávado e Vouga, dando lugar à Delegação do Cávado e Ave.

Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/ 2004 de 15 de janeiro, na redação atual, determino a manutenção da comissão de serviço da licenciada Ana Maria...

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