Despacho n.º 12556/2016
| Data de publicação | 19 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro |
Despacho n.º 12556/2016
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências n.º 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Primeiro-Ministro Bruno Miguel Dias Fragoso, Chefe M/149005 da Polícia de Segurança Pública.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 4 de abril de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de agosto de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Bruno Miguel Dias Fragoso, nascido em 24 de outubro de 1977, natural de Lisboa.
Habilitações académicas:
12.º Ano de escolaridade na Escola Secundária Eça de Queirós em Lisboa.
Habilitações profissionais:
De novembro de 2009 a julho de 2010, Curso de Promoção a Chefe da Polícia de Segurança Pública; De outubro de 1999 a julho de 2000, Curso de Agentes da Polícia de Segurança Pública.
Experiência Profissional:
Supervisor do Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade em acumulação com a função de Adjunto do Comandante da 40.ª Esquadra do Parque das Nações do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, de 01 de julho de 2015 a 03 de abril de 2016; Formador do Sistema Estratégico de Informações da PSP, desde 24 de maio de 2014; Chefe da...
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