Despacho n.º 12496/2020
| Data de publicação | 22 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Freixo de Espada à Cinta |
Despacho n.º 12496/2020
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor de departamento.
Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau Diretor de Departamento
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro e na sequência do procedimento concursal aberto por meu despacho de 24 de julho de 2020, com o aviso n.º 13827/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 178, de 11 de setembro de 2020, e por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público em, com o código de oferta n.º OE202009/0491 de 11 de setembro de 2020 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designo ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 1.º grau diretor de Departamento da Unidade Orgânica Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo, previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, o candidato José Carlos Fernandes, com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Chefe de Divisão, cuja nota curricular se encontra anexa.
2 - A presente designação acolhe a proposta do júri do procedimento concursal de 16 de outubro de 2020, que conclui que o designado preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados, e possuir o perfil pretendido para cumprir os objetivos da unidade orgânica e para o exercício de funções inerentes ao referido cargo.
3 - O designado tem direito às remunerações, demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício de cargo dirigente de Diretor de Departamento, ficando autorizado ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem, não acrescendo qualquer suplemento remuneratório, havendo lugar ao abono de subsídio de Natal, à retribuição do período de férias e ao subsidio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais, bem como as reduções remuneratórias que sejam determinadas por lei.
4 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º da EPD, a presente designação produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República;
5 - Com a presente designação o trabalhador cessa, no dia seguinte à publicação deste despacho no Diário da República, as funções de chefe de Divisão, da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação (DTOUH), em regime de comissão de serviço, que vinha desempenhando desde 12 de novembro de 2018.
23 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Quintas.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: José Carlos Fernandes
Data de Nascimento: 27/10/1969
Naturalidade: França
Situação Profissional:
Chefe de Divisão,
Formação académica:
Engenharia Civil
Formação Profissional:
Desde 2000
Frequência do curso "O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial", promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local, realizado em Chaves nos dias 30 e 31 de março de 2000;
Frequência do curso "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local, realizado em Chaves nos dias 17 e 18 de abril de 2000;
Participação na sessão "Os Instrumentos de Execução dos Planos Municipais de Ordenamento do Território", promovida pela Comissão de Coordenação da Região Norte, realizada no Porto no dia 26 de junho de 2000;
Participação no seminário "A Diretiva - Quadro da Água e as Autarquias Locais", promovido pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, realizado em Coimbra no dia 20 de julho de 2000;
Frequência do curso "Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas", promovido pelo Centro de Estudos Para o Desenvolvimento Regional e Local, realizado em Braga nos dias 9 e 10 de novembro de 2000;
Participação no seminário "Parque Construído, Energia e Ambiente - O Papel dos Municípios", promovido pela Comissão de Coordenação da Região Norte, realizado no Porto no dia 23 de novembro de 2000;
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