Despacho n.º 12452/2020

CourtFinanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Descentralização e da Administração Local
Publication Date22 Dez 2020

Despacho n.º 12452/2020

Sumário: Descentralização de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - lista do património imobiliário público sem utilização.

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, com fundamento nos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, consagrando, no ordenamento jurídico, os princípios e linhas mestras da descentralização como a base para a reforma do Estado, abrangendo diversas áreas das políticas públicas.

A concretização dos termos de tal transferência no domínio da gestão do património imobiliário público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º deste decreto-lei, todos os organismos públicos com a gestão a seu cargo de imóveis enquadráveis no presente âmbito elaboraram uma lista contendo a respetiva identificação.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do citado artigo 15.º do decreto-lei em referência, a lista do património imobiliário público sem utilização consta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, procedendo-se semestralmente à sua atualização, sempre que tal se justifique.

Assim, determina-se:

1 - A publicação da lista do património imobiliário público sem utilização, anexa ao presente despacho, que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados, enquadráveis nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro.

2 - A publicitação da lista referida no número anterior no Portal Autárquico da Direção-Geral das Autarquias Locais (http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt) e no sítio da...

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