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Despacho n.º 1240/2019

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Vincent
Data de publicação05 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 1240/2019

Delegação de competências próprias nas subdiretoras-gerais da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as minhas competências próprias no âmbito das unidades orgânicas previstas na Portaria n.º 111/2012, de 27 de abril, e no Despacho n.º 6399/2012, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2012, na sua redação atual:

1.1 - Na subdiretora-geral Maria Eugénia de Almeida Santos:

a) Departamento de Gestão e Administração;

b) Departamento das Relações Coletivas de Trabalho;

c) Divisão de Controlo do Emprego Público, no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego.

1.2 - Na subdiretora-geral Ana Maria Fortuna Andrade:

a) Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação;

b) Coordenação de projetos transversais, designadamente no âmbito da inovação e da gestão pública e do Plano de Ação para a promoção da Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, designo a subdiretora-geral Maria Eugénia de Almeida Santos como minha substituta legal nos casos de ausência ou de impedimento.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de dezembro de 2018, ficando...

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