Despacho n.º 12376/2020

Court:Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal
Publication Date:21 Dez 2020

Despacho n.º 12376/2020

Sumário: Ingresso na categoria de Oficial em regime de contrato.

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 17 de novembro de 2020, ingressar na categoria de Oficiais, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 02 de março, com o posto de Aspirante a Oficial, os Aspirantes Graduados:

(ver documento original)

2 - Os supracitados militares concluíram com aproveitamento o 1.º Curso Especial de Formação de Oficiais de 2020.

3 - Contam a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial, desde 24 de agosto de 2020, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 270.º do EMFAR, mantendo a atual situação remuneratória.

4 - Ficam inscritos na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.

9 de dezembro de 2020. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.

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