Despacho n.º 12356/2020

Court:Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Publication Date:21 Dez 2020

Despacho n.º 12356/2020

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Frederico Filipe Mendes Barata, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Frederico Filipe Mendes Barata, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e...

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