Despacho n.º 12282/2020

Court:Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Publication Date:17 Dez 2020

Despacho n.º 12282/2020

Sumário: Subdelegação de competências no âmbito do Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS).

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do Despacho n.º 9342/2019, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 199, 2.ª série, de 16 de outubro de 2019, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor de Finanças, 26485 Comodoro Paulo António Pires, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública respeitantes à Requalificação do Hospital das Forças Armadas/Polo Lisboa, a realizar no âmbito do PIAS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Diretor de Finanças, que se incluam no âmbito da presente...

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