Despacho n.º 12156/2020

Court:Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Publication Date:15 Dez 2020

Despacho n.º 12156/2020

Sumário: Subdelega competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:

a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos;

b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora...

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