Despacho n.º 12155/2020

CourtEducação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Publication Date15 Dez 2020

Despacho n.º 12155/2020

Sumário: Subdelega competências no inspetor-geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela.

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e do Despacho n.º 10452-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, 2.º Suplemento, de 27 de outubro de 2020, subdelego no Inspetor-Geral da Educação e Ciência, Luís Alberto Santos Nunes Capela, a competência para emitir o projeto de despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º do supramencionado decreto-lei, bem como para a sua submissão a audiência prévia dos interessados, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do referido decreto-lei, e conclusão da instrução do procedimento.

2 - O presente despacho...

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