Despacho n.º 12053/2020
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 12053/2020
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, do inspetor coordenador superior, licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), é coadjuvado, no exercício das suas funções, por diretores nacionais adjuntos.
Considerando que um dos referidos cargos se encontra vago, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação do seu titular.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, é nomeado em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, o inspetor coordenador superior, licenciado, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 7 de dezembro de 2020.
4 de dezembro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota curricular
Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva - Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
1 - Formação académica:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) - 1990;
Curso de doutoramento em Relações Internacionais (Universidade Nova de Lisboa FCSH) - 2014.
2 - Percurso profissional:
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF) - desde 30.03.2020;
Oficial de Ligação do SEF no Gabinete do Ministro da Administração Interna - 2016/20;
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF) - 2013/16;
Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna) - 2012/13;
Chefe do Departamento de Operações e Assessor do Diretor Nacional (SEF) - 2010/12;
Conselheiro Jurídico na...
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