Despacho n.º 11970/2016

Data de publicação07 Outubro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 11970/2016

De acordo com artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

O cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço, torna-se necessário proceder à designação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Esmeralda Maria Caseiro Louro, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.

28 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Esmeralda Maria Caseiro Louro

Inspetora Coordenadora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Data Nascimento: 09ABR1966

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito - Jurídico-políticas - Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa

Experiência profissional

Desde ABR2013 - Coordenação da Unidade Central de Emissão de Documentos da Direção Central de Imigração e Documentação.

2006-2013 - Coordenadora do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso/Fuentes de Onoro.

Desempenho de funções na Delegação Regional de Cascais (outubro 2005 a janeiro 2006).

OUT2005 - Inspetora Coordenadora, após concurso interno para o provimento de vagas nessa categoria.

1995-2005 - Desempenho de funções no Departamento de Identificação e Peritagem...

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