Despacho n.º 11929/2020
| Data de publicação | 04 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | CP - Comboios de Portugal, E. P. E. |
Despacho n.º 11929/2020
Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa ao fornecimento de lubrificantes para o material circulante da CP.
Deliberação do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P.E. relativa ao Fornecimento de lubrificantes para o material circulante da CP - compromisso plurianual - Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - Delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:
a) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e a necessidade do Fornecimento de lubrificantes para o material circulante da CP a afetar ao serviço de transporte ferroviário de passageiros;
b) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar entre os anos 2020 e 2021.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 2020-11-18, deliberou:
1 - Aprovou proceder ao lançamento do procedimento pré contratual, por lotes, necessário ao Fornecimento de lubrificantes para o material circulante da CP e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 416.377,61(euro), com a seguinte repartição:
Lote 1:
a) Ano 2020 - (euro) 0;
b) Ano 2021 - (euro) 129.588,45.
Lote 2:
a) Ano 2020 - (euro) 0;
b) Ano 2021 - (euro) 106.798,16.
Lote 3:
a) Ano 2020 - 0,00 (euro);
b) Ano 2021 - 32.161,00 (euro).
Lote 4:
a) Ano 2020 - 0,00 (euro);
b) Ano 2021 - 79.960,00 (euro).
Lote 5:
a) Ano 2020 - 0,00 (euro);
b) Ano 2021 - 39.520,00 (euro).
Lote 6:
a) Ano 2020 - 0,00 (euro);
b) Ano 2021 - 22.320,00 (euro).
Lote 7:
a) Ano 2020 - 0,00 (euro).
b) Ano 2021 - 6.030,00 (euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas...
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